Termos de Uso

Última atualização: 07 de setembro de 2026

O aplicativo Oki Metta é operado por OKI HEALTH TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 51.805.819/0001-67, com sede na Av. Pref. Osmar Cunha, nº 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100 ("Oki Metta", "nós", "a Empresa").

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo Oki Metta ("Aplicativo"), disponível para iOS e Android. Ao criar uma conta ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Aplicativo.

1. Objeto

1.1. O Oki Metta é uma plataforma de desafios de saúde, bem-estar e atividade física, que permite aos usuários:

Criar e participar de desafios individuais, em grupo ou em time; Registrar progresso, treinos e resultados; Participar de desafios gratuitos ou de desafios com Valor de Participação pago (Cláusula 4ª) — os participantes não recebem qualquer valor monetário pela participação ou pelo resultado obtido no desafio, sendo a premiação limitada a reconhecimento não monetário (ranking, pontuação, histórico, badges); Criar desafios como forma de organização/curadoria de conteúdo, podendo o criador de desafios pagos fazer jus a uma comissão sobre o Valor de Participação arrecadado, conforme seu plano de assinatura (Cláusula 4ª); Assinar planos pagos (PRO, PREMIUM, Empresarial - Academia) com funcionalidades e percentuais de comissão adicionais; Participar de programa de afiliados/indicação de novos usuários, com comissão apurada de forma distinta e independente da comissão de criador de desafio; Interagir com outros usuários por meio de chats, grupos e comentários.

1.2. O Aplicativo não é um serviço médico, não fornece diagnóstico, tratamento ou aconselhamento médico. As informações, recomendações, metas e conteúdos exibidos no Aplicativo têm caráter informativo e motivacional, não substituindo consulta, diagnóstico ou tratamento por profissional de saúde qualificado — antes de iniciar qualquer desafio físico, dieta ou programa de atividade, especialmente em caso de condição de saúde preexistente, gravidez ou histórico de lesões, consulte um médico ou profissional de saúde habilitado.

2. Elegibilidade e capacidade

2.1. O Oki Metta é destinado exclusivamente a usuários com 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira (Código Civil, art. 3º a 5º). Não é permitido o cadastro ou uso do Aplicativo, para nenhuma funcionalidade, por menores de 18 anos, ainda que gratuita.

2.2. O Oki Metta poderá exigir verificação de idade e identidade a qualquer momento, inclusive por meio de documento oficial, especialmente antes de liberar funcionalidades financeiras (pagamento, carteira interna, depósito, saque, participação em desafios pagos ou recebimento de comissões). Constatado cadastro de menor de 18 anos, a conta será suspensa e excluída.

2.3. É vedado o cadastro de pessoas jurídicas para uso das funcionalidades gerais do Aplicativo, bem como o uso do Aplicativo por meio de contas falsas, laranjas ou automatizadas (bots). Exceção: o Plano Empresarial - Academia (Cláusula 6ª) pode ser contratado por pessoa jurídica, especificamente para essa finalidade.

3. Conta de usuário

3.1. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.2. Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos ou excluídos, incluindo saldo em carteira, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3.3. O Oki Metta pode exigir verificação adicional de identidade (KYC), especialmente antes de saques, incluindo documento oficial com foto e confirmação de dados cadastrais, como medida de prevenção a fraude e lavagem de dinheiro.

4. Desafios com valor de participação e comissão do criador

4.1. Determinados desafios exigem o pagamento de um Valor de Participação pelo Usuário que deseja participar, com valor mínimo de R$ 2,00 (dois reais), podendo o criador do desafio fixar valor superior, respeitados os limites operacionais da plataforma.

4.2. Os participantes não recebem, em nenhuma hipótese, valor monetário, prêmio ou qualquer forma de retorno financeiro pela participação ou pelo resultado obtido no desafio, independentemente de vencerem, perderem, ficarem em qualquer posição do ranking ou atingirem qualquer meta. O reconhecimento pelo desempenho no desafio é exclusivamente não monetário (posição no ranking, pontuação, histórico, selos/badges).

4.3. O Valor de Participação pago por cada participante é destinado da seguinte forma:

a) Um percentual é destinado ao criador do desafio, a título de comissão pelos serviços de organização, curadoria e divulgação do desafio, variável conforme o plano de assinatura do criador vigente no momento da criação do desafio: 5% (plano PRO), 15% (plano PREMIUM) ou 20% (plano Empresarial - Academia);

b) O valor remanescente é retido pela Oki Metta, como remuneração pelos serviços de tecnologia, processamento de pagamento e operação da plataforma.

4.3-A. Regra permanente de nível único: a comissão do criador é devida exclusivamente sobre o Valor de Participação pago pelos participantes que o próprio criador recrutou para o seu próprio desafio. Em nenhuma hipótese o criador recebe comissão sobre desafios criados por outros usuários que ele tenha indicado ou recrutado, nem sobre qualquer estrutura de indicação em cadeia ou em múltiplos níveis.

4.4. Natureza da relação: o Valor de Participação remunera o acesso a uma experiência estruturada de desafio (acompanhamento, ranking, comunidade, histórico), e a comissão do criador remunera um serviço de organização e divulgação prestado por ele — não há, em nenhuma etapa, formação de fundo comum entre participantes, redistribuição entre eles, nem qualquer dependência de sorte ou álea. A Oki Metta não opera, sob nenhuma hipótese, jogos de azar, loterias ou apostas.

4.4-A. Declaração antiaposta: a Oki Metta não permite, sob nenhuma hipótese, conteúdo ou serviço que leve usuários a apostar, arriscar ou participar utilizando dinheiro real para obter prêmio de valor monetário do mundo real, incluindo explicitamente qualquer modalidade de jogo que aceite dinheiro e ofereça prêmios em dinheiro ou outro valor real. Vitórias em desafios (Cláusula 4.4) são reconhecidas exclusivamente por meio de ranking, pontuação, selos e histórico — nunca por valor monetário ou de mundo real.

4.5. O criador de um desafio pago não pode ser participante do próprio desafio. O criador pode, no entanto: (a) acessar o chat do grupo do desafio; (b) compartilhar e divulgar o desafio em redes sociais e outros canais. Esta separação de papéis existe para evitar conflito de interesse e fraude de recrutamento (Cláusula 4.8).

4.6. Critério de vitória por conclusão de objetivo: é(são) considerado(s) vencedor(es) de um desafio todo participante que completar o objetivo definido pelo criador no momento da criação do desafio (ex.: perder X kg, treinar Y dias, percorrer Z km), verificado por meio dos registros de treino/progresso enviados. Um desafio pode ter zero, um ou vários vencedores simultâneos — a vitória não depende de colocação relativa a outros participantes, apenas do cumprimento objetivo da própria meta.

4.6-A. Transparência prévia obrigatória: o objetivo do desafio, os critérios de conclusão, o Valor de Participação e a regra de agregação (se em time) devem ser exibidos ao participante de forma clara e completa antes da confirmação do pagamento. Alterar o objetivo ou os critérios de um desafio após o início das inscrições não é permitido.

4.6-B. Vedação a objetivos enganosos ou inatingíveis: o objetivo de um desafio deve ser específico, mensurável e atingível com esforço normal dentro do prazo do desafio. A criação de desafios com objetivo deliberadamente vago, ambíguo ou impossível de ser cumprido, com o efeito de arrecadar o Valor de Participação sem entregar a experiência de desafio genuína prometida, sujeita o criador a reembolso integral dos participantes prejudicados e suspensão da conta.

4.6-C. Desafios em Time: quando o desafio for disputado por times, o critério de conclusão do objetivo é aplicado ao time como um todo, conforme regra definida pelo criador no momento da criação (ex.: meta coletiva somada, meta atingida pela maioria dos integrantes, ou meta atingida por todos os integrantes), exibida de forma clara aos participantes antes da inscrição.

4.6-D. Independentemente do critério de vitória por conclusão, os desafios podem também utilizar ranking geral, ranking por time e pontuação personalizada definida pelo criador, com finalidade adicional de gamificação e engajamento — sem gerar, em nenhum caso, direito a valor monetário, prêmio ou reembolso. Em modalidades com ranking e havendo empate, aplicam-se, na ordem: (i) menor tempo total decorrido para atingir a meta; (ii) maior número de dias consecutivos com registro válido de progresso; (iii) permanece o empate registrado publicamente, sem qualquer efeito financeiro.

4.6-E. Cada desafio possui um número máximo de registros de imagem (fotos) que cada participante pode enviar como prova de treino/progresso, definido e personalizado pelo criador no momento da criação do desafio. O limite é exibido ao participante antes da inscrição; atingido o limite, o participante pode continuar registrando progresso por outros meios disponibilizados (ex.: campos numéricos, texto).

4.7. Cancelamento de desafio: em caso de cancelamento do desafio pelo criador ou pela Oki Metta antes de sua conclusão, o Valor de Participação de cada participante será integralmente reembolsado, creditado na Carteira interna do usuário em até 5 (cinco) dias úteis. A comissão do criador sobre participações reembolsadas não será paga ou, se já paga, poderá ser estornada.

4.8. Constituem violação deste Termos, sujeitando o infrator a perda de valores/comissões envolvidos, desclassificação e possível suspensão da conta:

a) Fraude de recrutamento: uso de contas falsas, duplicadas, ou participantes fictícios para inflar artificialmente o número de participantes de um desafio e gerar comissão indevida ao criador;

b) Fraude de desempenho: envio de fotos/vídeos falsos, editados ou de terceiros como prova de treino ou resultado, para fins de ranking;

c) Conflito de interesse: qualquer tentativa do criador de participar indiretamente do próprio desafio (ex.: por meio de conta de terceiro sob seu controle) para fins de manipular o ranking com finalidade de marketing enganoso;

d) Uso de múltiplas contas, geolocalização falsa, ou conluio entre usuários para fraudar critérios do desafio.

4.8-A. Denúncias de fraude podem ser feitas via canal de suporte, com evidências (prints, links, descrição) anexadas no momento da denúncia. O Oki Metta emitirá decisão inicial em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da denúncia, comunicando o denunciante e o denunciado. Da decisão inicial cabe recurso administrativo pelo canal de suporte no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com decisão final proferida em última instância pelo Oki Metta.

4.9. A comissão do criador é liberada na Carteira interna após o decurso de um período de carência de 5 (cinco) dias úteis contados do pagamento de cada participante, prazo destinado a absorver eventuais cancelamentos, reembolsos ou contestações de pagamento (chargeback).

4.10. Downgrade do criador para o plano FREE: o desafio pago permanece ativo até sua finalização, mas o criador deixa de receber comissão sobre participações ocorridas a partir da data do downgrade para o plano FREE, que não dá direito a comissão. 100% do Valor de Participação de novos participantes a partir dessa data passa a ser retido pela Oki Metta; comissões já creditadas por participações anteriores ao downgrade não são afetadas.

5. Carteira interna, depósitos e saques

5.1. O Aplicativo disponibiliza uma carteira interna ("Carteira") para armazenamento de saldo proveniente de comissão de criador de desafio, comissão de afiliado, reembolsos ou créditos.

5.2. Depósitos e saques são processados por meio de instituição de pagamento parceira (atualmente, Mercado Pago), via PIX, cartão ou outros meios disponibilizados. O Oki Metta não armazena dados completos de cartão de crédito.

5.3. Saques estão sujeitos a: (a) verificação de identidade do titular da conta bancária/chave PIX; (b) valor mínimo de saque de R$ 20,00 (vinte reais); (c) prazo de processamento de até 2 (dois) dias úteis; (d) eventuais tarifas cobradas pela instituição de pagamento. (Valores de referência de mercado para apps com saque via PIX — recomenda-se validação final com a área financeira e com o Mercado Pago antes de publicar.)

5.4. O Oki Metta pode reter ou bloquear saldo em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso de identidade de terceiros ou violação destes Termos, comunicando o usuário e, quando exigido por lei, as autoridades competentes.

6. Planos de assinatura (FREE, PRO, PREMIUM, Empresarial)

6.1. O Oki Metta oferece um plano gratuito (FREE) e planos pagos com funcionalidades adicionais e percentuais de comissão de criador mais altos (PRO, PREMIUM e Empresarial - Academia), mediante pagamento recorrente mensal ou anual, com opções e preços exibidos na tela de assinatura do Aplicativo antes da confirmação.

6.2. No iOS, a cobrança dos planos pagos é processada exclusivamente via Apple In-App Purchase, sujeita aos termos e política de cancelamento/reembolso da Apple. No Android, aplica-se o Google Play Billing, salvo exceções permitidas pela política vigente da loja.

6.3. Compatibilidade e requisitos técnicos: o Oki Metta funciona em versões de iOS e Android suportadas pela respectiva loja de aplicativos no momento de cada atualização, podendo exigir sistema operacional mínimo, espaço de armazenamento e conexão com a internet compatíveis. O Oki Metta não garante funcionamento em dispositivos ou versões de sistema operacional descontinuados pelo fabricante, e pode encerrar o suporte a versões antigas do Aplicativo mediante aviso razoável, sem que isso constitua alteração unilateral destes Termos.

7. Programa de Afiliados

7.1. Usuários maiores de 18 anos e com conta verificada podem participar do programa de afiliados/indicação de novos usuários ao Oki Metta.

7.2. O Afiliado recebe comissão exclusivamente sobre as ações dos usuários que ele mesmo indicou diretamente. Em nenhuma hipótese o Afiliado recebe comissão sobre indicações feitas por outros usuários que ele tenha indicado, nem sobre qualquer estrutura de indicação em cadeia ou em múltiplos níveis.

7.3. É vedado: indicar a si mesmo por meio de contas duplicadas ("self-referral"); utilizar spam, publicidade enganosa ou meios não autorizados para obter indicações; criar contas falsas para gerar comissões artificiais. A violação destas regras pode resultar em cancelamento de comissões pendentes e bloqueio da conta.

7.4. A participação no programa de afiliados não cria vínculo de emprego, sociedade, representação comercial ou parceria formal com o Oki Metta, tratando-se de relação de indicação remunerada por comissão. Comissões recebidas podem estar sujeitas à tributação de responsabilidade do próprio Afiliado, nos termos da legislação do Imposto de Renda.

8. Conduta do usuário

8.1. É proibido: a) Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal; b) Publicar ou incentivar, por meio de desafios, mensagens ou conteúdo, práticas que coloquem em risco a saúde ou a vida do usuário ou de terceiros, incluindo, sem limitação: transtornos alimentares, jejum extremo, treino excessivo (overtraining) com risco de lesão, uso de substâncias proibidas ou não prescritas, automutilação, ou qualquer conteúdo que incite ou instrua comportamento suicida ou autodestrutivo — nesses casos, o Oki Metta pode remover o conteúdo, suspender a conta e, quando apropriado, indicar canais de apoio (ex.: CVV — Centro de Valorização da Vida, 188); c) Utilizar o Aplicativo para fins fraudulentos, incluindo manipulação de resultados de desafios, criação de múltiplas contas para obter vantagem indevida, ou lavagem de valores por meio da Carteira; d) Assediar, ameaçar ou constranger outros usuários em chats privados ou em grupo; e) Utilizar robôs, scripts, engenharia reversa ou qualquer processo automatizado para acessar, extrair dados ou manipular o Aplicativo ou seus servidores (scraping); f) Promover, anunciar ou vender produtos ou serviços próprios ou de terceiros dentro do Aplicativo sem autorização prévia do Oki Metta, exceto no exercício regular da divulgação de desafios permitida na Cláusula 4.5.

8.2. O Oki Metta pode advertir, suspender ou excluir contas que violem estes Termos, bloqueando saldo em caso de fraude comprovada, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9. Propriedade intelectual

9.1. Marca, layout, código-fonte, funcionalidades e conteúdo do Aplicativo são de propriedade do Oki Metta ou de seus licenciadores, protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou distribuição não autorizada.

9.1-A. Notificação de violação de propriedade intelectual: se você acredita que algum conteúdo publicado no Aplicativo viola seus direitos autorais ou de propriedade industrial, envie notificação para suporte@okimetta.com com: identificação da obra, localização do conteúdo no app, seus dados de contato e declaração de boa-fé. O Oki Metta pode remover preventivamente o conteúdo notificado e, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a remoção definitiva de conteúdo gerado por terceiros pode depender de ordem judicial específica, exceto em casos de violação manifesta.

9.2. O conteúdo gerado pelo usuário (fotos, vídeos, mensagens) permanece de titularidade do usuário, que concede ao Oki Metta licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para hospedar, exibir, reproduzir e processar esse conteúdo para operação do Aplicativo.

9.3. Uso em marketing e publicidade: o usuário concede também ao Oki Metta licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar fotos e vídeos enviados como prova de desafio em anúncios, publicações em redes sociais, materiais promocionais e outras peças de marketing do Oki Metta, com ou sem edição/recorte, sem que isso gere direito a remuneração adicional ao usuário. O usuário pode, a qualquer momento, revogar especificamente esta autorização de uso em marketing (sem afetar a licença geral da Cláusula 9.2, necessária à operação do Aplicativo) nas Configurações → Privacidade, cessando o uso de conteúdo novo a partir da revogação; peças já publicadas antes da revogação podem permanecer em circulação até o fim de sua veiculação corrente.

9.4. (Cláusula reservada — não aplicável desde que o Oki Metta passou a ser destinado exclusivamente a maiores de 18 anos, Cláusula 2.1. Não há, portanto, hipótese de uso de imagem de usuário menor de idade em marketing.)

10. Isenções e limitação de responsabilidade

10.1. O Oki Metta não garante resultados de saúde, físicos ou financeiros decorrentes do uso do Aplicativo ou da participação em desafios.

10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira (incluindo o Código de Defesa do Consumidor), o Oki Metta não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou resultados de disputas entre usuários quanto ao resultado de desafios, ressalvados os casos de dolo, fraude ou culpa grave comprovada da própria plataforma.

10.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei.

10.4. Garantia legal (CDC art. 26): o usuário tem direito de reclamar por vícios (defeitos) no serviço prestado dentro dos seguintes prazos decadenciais: 30 (trinta) dias, para serviços não duráveis (ex.: acesso a um único desafio pontual); 90 (noventa) dias, para serviços duráveis (ex.: assinatura recorrente de plano pago) — contados a partir do término da prestação do serviço ou da constatação do vício, quando oculto. Constatado o vício, o usuário pode exigir, à sua escolha, nos termos do art. 20 do CDC: (i) reexecução do serviço, quando cabível; (ii) restituição integral da quantia paga; ou (iii) abatimento proporcional do valor pago. Reclamações devem ser feitas pelo canal de suporte (Cláusula 15).

10.5. Indenização: o usuário concorda em indenizar e isentar o Oki Metta de responsabilidade por reclamações, danos ou prejuízos de terceiros decorrentes diretamente de: (a) violação destes Termos pelo usuário; (b) conteúdo publicado pelo usuário que viole direitos de terceiros; (c) fraude comprovada praticada pelo usuário. Esta cláusula não se aplica a fatos decorrentes de falha da própria plataforma, nem exclui ou reduz direitos do consumidor previstos em lei.

11. Direito de arrependimento

11.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação de um plano pago (PRO, PREMIUM ou Empresarial) ou a inscrição em um desafio. Regra operacional: o arrependimento é integral e incondicional caso exercido antes do início do desafio para o qual o Valor de Participação foi pago; uma vez iniciado o desafio, considera-se o serviço parcialmente fruído, não sendo cabível o exercício do arrependimento sobre o Valor de Participação já comprometido — sem prejuízo do direito a reembolso integral em caso de cancelamento do desafio pelo criador ou pela Oki Metta (Cláusula 4.7).

12. Alterações destes Termos

12.1. O Oki Metta pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por notificação no Aplicativo ou e-mail. O uso continuado após a vigência da alteração implica aceitação dos novos Termos.

13. Rescisão

13.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente nas configurações do Aplicativo (Configurações → Conta → Excluir conta) ou pela página web de exclusão de conta disponível no site institucional, conforme detalhado na Política de Privacidade. O Oki Metta pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, ou por determinação legal/judicial.

13.2. Interrupção e descontinuação do serviço: o Oki Metta pode interromper temporariamente o Aplicativo para manutenção ou atualizações, com aviso prévio quando possível, e pode descontinuar o serviço permanentemente mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que: (a) qualquer saldo remanescente na Carteira dos usuários será disponibilizado para saque antes do encerramento definitivo; (b) desafios pagos em andamento devem ser concluídos antes do encerramento sempre que o prazo do desafio permitir, ou, se isso não for possível dentro do prazo de aviso, cancelados com reembolso integral do Valor de Participação aos inscritos, nos termos da Cláusula 4.7. O Oki Metta não se responsabiliza por interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior (ex.: falhas de infraestrutura de terceiros, como Mercado Pago, Apple, Google ou provedores de nuvem).

13-A. Cessão e nulidade parcial

13-A.1. O Oki Metta pode ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda da totalidade ou parte de seus ativos, mediante comunicação ao usuário. O usuário não pode ceder sua posição contratual a terceiros.

13-A.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor/usuário para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de foro de eleição diverso quando expressamente pactuado e permitido por lei.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sua conta, contato comercial, parcerias e fornecedores: suporte@okimetta.com

Site institucional: www.okimetta.com